Legislação e Instruções Normativas

***Legislação:

>> Lei 12.101 09 - Lei de Certificação das Entidades Sociais

***Instrução Normativa:

>> 003/2009 - Dispõe sobre procedimentos para agregação de Conferências de Crianças e Adolescentes à Sociedade de São Vicente de Paulo e a Reativação de Conferências desativadas com o estatus de Conferências de Crianças e Adolescentes

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